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Sejam Bem Vindos

Bem-vindo(a) ao GIGPLACE Forum!

O GIGPLACE Forum é um espaço privado, que disponibiliza seus recursos e o acesso a seu conteúdo de forma gratuita para quem se interessar, contudo é mandatório que você aceite e concorde com as regras e políticas abaixo para poder usar o fórum.
Esta é uma comunidade de pessoas que têm no áudio e tecnologia um interesse comum e está disposta a conversar sobre esses e outros assuntos com respeito mútuo, ponderação e cortesia.
Mensagens consideradas inadequadas, provocativas, ofensivas ou "trolling" podem ser editadas ou removidas e seu autor pode ser notificado, suspenso ou desligado do fórum, a qualquer tempo, sem notificação prévia, a critério exclusivo dos administradores e moderadores.
Com o registro neste site, você fica ciente de que a Administração pode tomar quaisquer decisões que julgue apropriadas no sentido de garantir o bom funcionamento deste espaço, e a autoriza expressamente a remover, editar, mover ou fechar qualquer mensagem, tópico, seção ou o próprio fórum, negar, suspender ou desativar registros, ou tomar quaisquer outras medidas, sem notificação prévia, a qualquer tempo, para adequação a estas regras e/ou concordância com a legislação.
Os anúncios e comunicados feitos pela Administração ou Moderação no Sub-Fórum Comunicados complementam estas regras, explicando e detalhando o funcionamento do GIGPLACE Forum.

Condições gerais de uso do GIGPLACE
1, Quanto ao registro e à privacidade do seu cadastro:
Seu cadastro é composto pelos seus dados cadastrais, que são aqueles fornecidos por você, como nome, localização, biografia, interesses, aniversário, etc, e também pelos dados de uso deste espaço, utilizados pelo GIGPLACE Fórum para seu funcionamento e para cumprir as exigências legais, como os endereços IP utilizados para se registrar e enviar mensagens, data e hora de suas visitas e postagens, além de logs gerais. Este site usa cookies para armazenar suas preferências e manter você informado sobre as atualizações desde sua última visita.
Seu cadastro é confidencial e não será repassado a terceiros, exceto quando solicitado nos termos do item 3. Note, porém, que parte do seu cadastro é visível e pública no fórum, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção e opção pela publicidade desses dados. Para configurar seu cadastro, por favor acesse seu Painel de Controle pessoal. Se você tiver alguma dúvida na configuração, abra um tópico na seção “Fale com a Moderador” ou envie-nos uma MP (Mensagem Pessoal) ou ainda um e-mail.
Não divulgamos seus dados cadastrais, nem Mensagens Pessoais, a não ser que você nos autorize explicitamente, exceto para: autoridades judiciais ou outra autoridade governamental, mediante requisição ou solicitação na forma da lei; defesa contra ações judiciais e/ou administrativas que possam resultar em nossa responsabilização; nossos prestadores independentes, como advogados e/ou outros consultores profissionais; cadastros internacionais de spam caso seu registro tenha sido identificado como spam.
Conforme exigido pelo “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965, de 23/4/2014 - Art. 15 e Art. 16) em vigor desde 23/6/2014, toda a atividade gerada pelos usuários, como dados cadastrais, de acesso e de uso, nome de usuário original e alterações, incluindo MPs, será preservada em nossos servidores por um período indeterminado, mas não inferior a 6 meses, a critério do GIGPLACE Fórum. Usuários desligados por vontade própria ou por decisão da moderação poderão, sob solicitação, ter seu nome de usuário substituído pelo seu número de usuário, e suas informações de caráter pessoal, como os campos nome verdadeiro, localização, aniversário e interesses removidas do acesso público. O conteúdo postado nos tópicos e demais áreas de acesso livre permanecerá publicado.

2. Quanto ao uso da informação:
O GIGPLACE Forum não garante a validade, veracidade ou precisão de qualquer conteúdo publicado neste site, no seu todo ou em parte, portanto o uso de informações de qualquer natureza (por exemplo texto, imagens, vídeos, etc) presentes dentro do fórum ou suas subseções é de sua exclusiva responsabilidade.
O GIGPLACE Forum não se responsabiliza pela guarda de nenhuma informação, escrita, visual ou de outro tipo, que tenha feito parte de alguma mensagem ou MP, mesmo como anexo. Todo conteúdo do site pode ser movido ou removido a qualquer tempo por critério técnico ou para adequação a estas regras e seus adendos e/ou complementos publicados no Sub-Fórum COMUNICADOS.
O GIGPLACE Fórum pode ser acessado livremente, portanto atente-se para o fato de que o conteúdo postado por você ou qualquer usuário é público e poderá ser compartilhado por terceiros em outros sites ou meios. Você exime o GIGPLACE Fórum de responsabilidade pelo uso desse conteúdo em qualquer outro meio por terceiros sem autorização.
Você concede ao GIGPLACE Fórum, e garante que tem o direito de conceder, uma licença, isenta de remuneração, para uso, transmissão, cópia, execução, exibição, edição, distribuição de qualquer tipo de conteúdo, ou parte dele, publicado por você ou em seu nome, sob qualquer forma (incluindo, fins publicitários e promocionais) em toda e qualquer mídia, para trabalhos derivados dele, ou incorporação em outros trabalhos, sem qualquer tipo de compensação a você ou a terceiro.
O conteúdo publicado no GIGPLACE Fórum pode ser reproduzido e/ou referenciado em qualquer outro tipo de mídia, desde que observadas as condições dispostas na licença disponível ao pé de todas as páginas. Havendo questões, por favor abra um tópico na seção “Fale com o Moderador” antes de reproduzir o conteúdo. O GIGPLACE Fórum reserva-se o direito de tomar ação legal contra conteúdo reproduzido fora dos termos da licença acima mencionada.

3. Quanto ao conteúdo das mensagens:
Nos termos do “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965, de 23/4/2014 – Seção III), em vigor desde 23/6/2014, todo conteúdo criado, gerado, postado ou referenciado por você neste site, em qualquer forma ou formato, é de sua exclusiva responsabilidade, pelo qual você responderá legalmente se for o caso.
Todas as mensagens, sem exceção, expressam exclusivamente a opinião pessoal de seu autor e não a do dono, administradores, moderadores ou colaboradores do GIGPLACE Fórum.
Em consonância com o Art. 19 e o Art. 31 da Lei 12.965, de 23/4/2014, conteúdos que infrinjam direitos autorais e direitos conexos não são permitidos. Com observação do art. 46 da Lei 9.610 de 19/02/1998.
Ao redigir uma mensagem, lembre-se de que ela está sujeita à interpretação de quem lê. Seja cortês, seja claro e use smilies para ilustrar o sentido de suas mensagens. Evite transtornos.
O GIGPLACE Fórum reserva o direito de, a seu critério, remover conteúdo e tomar medidas administrativas como notificar, advertir, suspender ou desligar do fórum usuários que postem ou incentivem qualquer conteúdo considerado provocativo, como por exemplo "trolling", ou ainda inadequado, como por exemplo, conteúdo ou manifestação obsceno, conteúdo sexual (mesmo que implícito), inapropriado para ambiente de trabalho ("NSFW"), vulgar, calunioso, abusivo, discriminatório, sobre drogas, que contenha menções de ódio, ameaça, proselitismo, propaganda, inclusive política, ou ainda que infrinja qualquer lei vigente no Brasil.
Ao navegar no GIGPLACE Fórum, você poderá acessar conteúdo que considera inapropriado ou ofensivo. Sob nenhuma circunstância, o GIGPLACE Fórum se responsabiliza pelo seu acesso a este conteúdo. Mensagens ou imagens que você considere inadequadas ou que infrinjam direitos, devem ser reportadas à Moderação, mediante ferramenta disponível para tal ao pé de todas as mensagens, ou ainda MP ou e-mail. Prefira sempre reportar a retaliar, pois você poderá ser advertido da mesma forma se sua resposta não se adequar a estas regras.
Não endossamos recomendação de preços, condições comerciais e idoneidade de comerciantes ou qualquer usuário.
Visando a proteção dos membros do fórum e a proteção do próprio fórum, Grupos de Compra, Clubes de Compra e quaisquer outros tipos de organizações que se formem dentro do fórum com objetivos comerciais são expressamente proibidos.

3.1 Anúncios de produtos e serviços de qualquer natureza também não serão permitidos.


3.2 Quanto a Assinaturas e Títulos:
Apenas anunciantes oficiais (pagos) do fórum poderão ter links e/ou e-mails comerciais nas suas assinaturas. Você pode ter links para suas páginas pessoais, desde que elas não se destinem à venda e/ou promoção de produtos e/ou serviços. Para tornar-se um anunciante oficial do fórum, por favor envie uma MP ou e-mail para o Administrador.

3.3 Todas as regras relativas ao conteúdo das mensagens se aplicam às assinaturas e títulos.

4. Quanto às Mensagens Pessoais (MPs):
O recurso de Mensagens Pessoais (MPs) é mera cortesia do GIGPLACE Fórum e não tem natureza confidencial ou privada. As MPs são, portanto, passíveis de remoção a qualquer tempo, não sendo recuperáveis nem adequadas para armazenamento de informações pessoais importantes.

5, Quanto ao Acesso:
O acesso ao GIGPLACE Fórum e todos os seus subsistemas e recursos pode ser interrompido a qualquer momento, por qualquer período, por critério técnico ou conveniência da administração, não sendo portanto adequado para armazenamento de informações pessoais importantes.
Usuários suspensos ou desligados por infração à política de uso do GIGPLACE Fórum terão seu acesso restringido ou negado, a critério da Administração. O GIGPLACE Fórum se reserva o direito de negar o acesso a qualquer pessoa física, jurídica ou instituição, a qualquer tempo, mesmo se previamente cadastrado, independente de conteúdo postado. A criação de “clones” para burlar suspensões ou desligamentos poderá, a critério da Moderação, resultar no desligamento de todos os usuários envolvidos.

6. Quanto ao Conteúdo de Natureza Comercial:
Se você é pessoa física ou jurídica associada ao mercado de áudio e tecnologia, mas não é anunciante do GIGPLACE Fórum:
Você só pode postar em tópicos públicos cujo tema em discussão não guarda qualquer relação com os produtos e/ou serviços que você comercializa, promove, fabrica, conserta, adapta, modifica ou avalia profissionalmente.
Para efeitos do item (3.1) são consideradas material promocional quaisquer imagens, avaliações, textos, links ou vídeos que versem sobre o produto, serviço, as marcas representadas ou a própria empresa, independente de se tratar de "propaganda".
Mesmo nos casos previstos acima em (3.1), em nenhuma parte do GIGPLACE Forum é permitido postar de forma a denegrir, diminuir ou comparar negativamente produtos e/ou serviços concorrentes aos seus.
A restrição acima em (3.1) se aplica mesmo quando se tratar de um “off-topic”, ou seja, uma discussão parcial sobre um tema diferente daquele proposto no título do tópico.
Não são permitidas MPs (Mensagens Pessoais) não solicitadas oferecendo produtos ou serviços para outros usuários do GIGPLACE Fórum.
A única exceção admitida para os casos previstos em (3.1) são respostas exclusivamente técnicas a perguntas técnicas, que necessariamente envolvem especificações, como por exemplo dimensões, consumo, potência, etc, desde que sejam feitas de forma que não haja comparação, promoção ou comercialização de produtos e/ou serviços.

7. Se você é anunciante do GIGPLACE Forum e enquanto durar o acordo de parceria com o GIGPLACE Forum:
Se optar por manter somente um usuário, este será considerado como um usuário “comercial”, independente de seu “apelido/nick/nome” e estará sujeito às condições (7.1) a (7.2.6) abaixo. O GIGPLACE Forum não permite múltiplos cadastros a usuários e a criação de “clones” não-autorizados pode implicar o desligamento de um dos usuários e/ou a cessão do acordo de parceria. Você pode ter um usuário “comercial” e um “pessoal”, desde que observadas as seguintes condições e somente durante a vigência do acordo de parceria com o GIGPLACE Fórum:

7.1 O usuário “comercial” deve ser claramente identificado no avatar e no título de forma que a associação com a empresa ou negócio esteja evidente para todos os usuários.
A seu critério, o usuário “comercial” pode conter elementos promocionais e/ou comerciais na sua assinatura, respeitados os limites vigentes de caracteres, número e tamanho de imagens, etc.
O usuário “comercial”, devidamente identificado conforme o item ( 6.1), pode postar, adicionalmente à sua área exclusiva, nos tópicos públicos cujo título contenha nominalmente um ou mais de seu produtos e/ou serviços, mas não pode postar nos tópicos genéricos ou que se refiram a produtos e/ou serviços concorrentes, independente de menção ou citação por outro usuário. O conteúdo postado também não pode nominalmente denegrir, diminuir ou comparar negativamente produtos e/ou serviços concorrentes aos seus.

7.2 O usuário “comercial” não pode postar nos cadastros dos demais usuários, exceto se assim publicamente solicitado pelo dono do cadastro em outra área do fórum. O usuário “pessoal” também não pode postar em outros cadastros conteúdo que seja de qualquer forma ligado à sua atividade comercial.
O usuário “comercial” pode usar ocasionalmente MPs para contatar outros usuários, respeitados os limites vigentes para as MPs, no entanto não será admitida a prática sistemática de envios não-solicitados (“spam”). Se a Moderação receber reclamações de contatos não solicitados em número ou forma que, a seu critério, exceda o razoável, seu usuário “comercial” poderá ter revogado o direito de usar MPs ou mesmo ter seu acordo de parceira encerrado.Se optar por manter um usuário “pessoal” diferente do usuário “comercial", o usuário “pessoal”, mesmo se identificado no formato definido no item (32.2.1) acima, está obrigatoriamente restrito às condições estabelecidas nos itens (3.2) a (3.3).

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/4/2014), todo conteúdo e/ou manifestação postado por qualquer usuário, em qualquer parte do GIGPLACE Fórum, é de sua exclusiva responsabilidade. A Moderação não removerá, nem editará opiniões, críticas ou reclamações de outros usuários postadas em tópicos públicos, salvo quando houver, a critério da Moderação, abuso de linguagem, ofensa pessoal ou infração a outras regras vigentes no GIGPLACE Fórum.

Cessada a vigência do acordo de parceria com o GIGPLACE Fórum, todo conteúdo postado nas áreas exclusivas e todo conteúdo postado pelo usuário “comercial” na parte pública será removido nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/4/2014). Se o anunciante tiver optado por ter somente um usuário “pessoal", todo conteúdo com caráter comercial, a critério da Moderação, será removido nos mesmos termos.

Últimas Atualizações
As regras deste site foram adequadas à nova política de tratamento de conteúdo de natureza comercial em 16/12/2017.
As regras deste site foram adequadas ao conceito ampliado de "trolling" em 26/1/2015.
As regras deste site foram adequadas ao “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965, de 23/4/2014) em 23/6/2014.
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Revisão da Lei 6533 Parte 2

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  • Revisão da Lei 6533 Parte 2

    Criada a mais de 40 anos a lei 6533 necessita de uma revisão para se adaptar ao cenário atual do mercado , muita coisa mudou muitas novas posições de trabalho foram necessárias para acompanhar as novas tecnologias que fazem funcionar os espetáculos modernos, o objetivo deste tópico é levantar ideias sugestões e ideias para atualizar a lei vigente para amparar os profissionais que vivem do mercado de espetáculos e shows. Sua participação e colaboração é muito importante.
    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos


    LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIOI DE 1978.
    Vigência Regulamento
    (Vide Lei nº 9.610, de 1998)
    Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
    Lei:
    Art . 21 A jornada normal de trabalho dos profissionais de que trata esta Lei, terá nos setores e atividades respectivos, as seguintes durações: I - Radiodifusão, fotografia e gravação: 6 (seis) horas diárias, com limitação de 30 (trinta) horas semanais;
    II - Cinema, inclusive publicitário, quando em estúdio: 6 (seis) horas diárias;
    III - Teatro: a partir de estréia do espetáculo terá a duração das sessões, com 8 (oito) sessões semanais;
    IV - Circo e variedades: 6 (seis) horas diárias, com limitação de 36 (trinta e seis) horas semanais;
    V - Dublagem: 6 (seis) horas diárias, com limitação de 40 (quarenta) horas semanais.
    § 1º - O trabalho prestado além das limitações diárias ou das sessões semanais previstas neste artigo será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.
    § 2º - A jornada normal será dividida em 2 (dois) turnos, nenhum dos quais poderá exceder de 4 (quatro) horas, respeitado o intervalo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
    § 3º - Nos espetáculos teatrais e circenses, desde que sua natureza ou tradição o exijam, o intervalo poderá, em benefício do rendimento artístico, ser superior a 2 (duas) horas.
    § 4º - Será computado como trabalho efetivo o tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador, a contar de sua apresentação no local de trabalho, inclusive o período destinado a ensaios, gravações, dublagem, fotografias, caracterização, e todo àquele que exija a presença do Artista, assim como o destinado a preparação do ambiente, em termos de cenografia, iluminação e montagem de equipamento.
    § 5º - Para o Artista, integrante de elenco teatral, a jornada de trabalho poderá ser de 8 (oito) horas, durante o período de ensaio, respeitado o intervalo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art . 22 - Na hipótese de exercício concomitante de funções dentro de uma mesma atividade, será assegurado ao profissional um adicional mínimo de 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada. Parágrafo único - E vedada a acumulação de mais de duas funções em decorrência do mesmo contrato de trabalho.

    Art . 23 - Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transporte e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno.

    Art . 24 - É livre a criação interpretativa do Artista e do Técnico em Espetáculos de Diversões, respeitado o texto da obra.

    Art . 25 - Para contratação de estrangeiro domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal em nome da entidade sindical da categoria profissional.

    Art . 26 - O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.

    Art . 27 - Nenhum Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões será obrigado a interpretar ou participar de trabalho possível de pôr em risco sua integridade física ou moral.

    Art . 28 - A contratação de figurante não qualificado profissionalmente, para atuação esporádica, determinada pela necessidade de características artísticas da obra, poderá ser feita pela forma da indicação prevista no artigo 8º.

    Art . 29 - Os filhos dos profissionais de que trata esta Lei, cuja atividade seja itinerante, terão assegurada a transferência da matrícula e conseqüente vaga nas escolas públicas locais de 1º e 2º Graus, e autorizada nas escolas particulares desses níveis, mediante apresentação de certificado da escola de origem.

    Art . 30 - Os textos destinados à memorização, juntamente com o roteiro de gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em relação ao início dos trabalhos.

    Art . 31 - Os profissionais de que trata esta Lei têm penhor legal sobre o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de programa, espetáculo ou produção, pelo valor das obrigações não cumpridas pelo empregador.

    Art . 32 - É assegurado o direito ao atestado de que trata o item III do artigo 7º ao Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões que, até a data da publicação desta Lei tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.

    Art . 33 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, calculada à razão de um valor de referência por empregado em situação irregular. Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a Lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

    Art . 34 - O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu causa à autuação, e não recolher, multa aplicada, após esgotados os recursos cabíveis, não poderá:
    I - receber qualquer benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos;
    II - obter liberação para exibição de programa, espetáculo, ou produção, pelo órgão ou autoridade competente.

    Art . 35 - Aplicam-se aos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões as normas da legislação do trabalho, exceto naquilo que for regulado de forma diferente nesta Lei.

    Art . 36 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

    Art . 37 - Esta Lei entrará em vigor no dia 19 de agosto de 1978, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 35, o § 2º do art. 480, o Parágrafo único do art. 507 e o art. 509 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, a Lei nº 101, de 1947, e a Lei nº 301, de 1948. Brasília, em 24 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

    ERNESTO GEISEL
    Armando Falcão
    Ney Braga
    Arnaldo Prieto
    Euclides Quandt de Oliveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1978 e retificado em 28.6.1978
    Last edited by alphalazz; 03-16-2019, 01:57 AM.
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