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Sejam Bem Vindos

Bem-vindo(a) ao GIGPLACE Forum!

O GIGPLACE Forum é um espaço privado, que disponibiliza seus recursos e o acesso a seu conteúdo de forma gratuita para quem se interessar, contudo é mandatório que você aceite e concorde com as regras e políticas abaixo para poder usar o fórum.
Esta é uma comunidade de pessoas que têm no áudio e tecnologia um interesse comum e está disposta a conversar sobre esses e outros assuntos com respeito mútuo, ponderação e cortesia.
Mensagens consideradas inadequadas, provocativas, ofensivas ou "trolling" podem ser editadas ou removidas e seu autor pode ser notificado, suspenso ou desligado do fórum, a qualquer tempo, sem notificação prévia, a critério exclusivo dos administradores e moderadores.
Com o registro neste site, você fica ciente de que a Administração pode tomar quaisquer decisões que julgue apropriadas no sentido de garantir o bom funcionamento deste espaço, e a autoriza expressamente a remover, editar, mover ou fechar qualquer mensagem, tópico, seção ou o próprio fórum, negar, suspender ou desativar registros, ou tomar quaisquer outras medidas, sem notificação prévia, a qualquer tempo, para adequação a estas regras e/ou concordância com a legislação.
Os anúncios e comunicados feitos pela Administração ou Moderação no Sub-Fórum Comunicados complementam estas regras, explicando e detalhando o funcionamento do GIGPLACE Forum.

Condições gerais de uso do GIGPLACE
1, Quanto ao registro e à privacidade do seu cadastro:
Seu cadastro é composto pelos seus dados cadastrais, que são aqueles fornecidos por você, como nome, localização, biografia, interesses, aniversário, etc, e também pelos dados de uso deste espaço, utilizados pelo GIGPLACE Fórum para seu funcionamento e para cumprir as exigências legais, como os endereços IP utilizados para se registrar e enviar mensagens, data e hora de suas visitas e postagens, além de logs gerais. Este site usa cookies para armazenar suas preferências e manter você informado sobre as atualizações desde sua última visita.
Seu cadastro é confidencial e não será repassado a terceiros, exceto quando solicitado nos termos do item 3. Note, porém, que parte do seu cadastro é visível e pública no fórum, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção e opção pela publicidade desses dados. Para configurar seu cadastro, por favor acesse seu Painel de Controle pessoal. Se você tiver alguma dúvida na configuração, abra um tópico na seção “Fale com a Moderador” ou envie-nos uma MP (Mensagem Pessoal) ou ainda um e-mail.
Não divulgamos seus dados cadastrais, nem Mensagens Pessoais, a não ser que você nos autorize explicitamente, exceto para: autoridades judiciais ou outra autoridade governamental, mediante requisição ou solicitação na forma da lei; defesa contra ações judiciais e/ou administrativas que possam resultar em nossa responsabilização; nossos prestadores independentes, como advogados e/ou outros consultores profissionais; cadastros internacionais de spam caso seu registro tenha sido identificado como spam.
Conforme exigido pelo “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965, de 23/4/2014 - Art. 15 e Art. 16) em vigor desde 23/6/2014, toda a atividade gerada pelos usuários, como dados cadastrais, de acesso e de uso, nome de usuário original e alterações, incluindo MPs, será preservada em nossos servidores por um período indeterminado, mas não inferior a 6 meses, a critério do GIGPLACE Fórum. Usuários desligados por vontade própria ou por decisão da moderação poderão, sob solicitação, ter seu nome de usuário substituído pelo seu número de usuário, e suas informações de caráter pessoal, como os campos nome verdadeiro, localização, aniversário e interesses removidas do acesso público. O conteúdo postado nos tópicos e demais áreas de acesso livre permanecerá publicado.

2. Quanto ao uso da informação:
O GIGPLACE Forum não garante a validade, veracidade ou precisão de qualquer conteúdo publicado neste site, no seu todo ou em parte, portanto o uso de informações de qualquer natureza (por exemplo texto, imagens, vídeos, etc) presentes dentro do fórum ou suas subseções é de sua exclusiva responsabilidade.
O GIGPLACE Forum não se responsabiliza pela guarda de nenhuma informação, escrita, visual ou de outro tipo, que tenha feito parte de alguma mensagem ou MP, mesmo como anexo. Todo conteúdo do site pode ser movido ou removido a qualquer tempo por critério técnico ou para adequação a estas regras e seus adendos e/ou complementos publicados no Sub-Fórum COMUNICADOS.
O GIGPLACE Fórum pode ser acessado livremente, portanto atente-se para o fato de que o conteúdo postado por você ou qualquer usuário é público e poderá ser compartilhado por terceiros em outros sites ou meios. Você exime o GIGPLACE Fórum de responsabilidade pelo uso desse conteúdo em qualquer outro meio por terceiros sem autorização.
Você concede ao GIGPLACE Fórum, e garante que tem o direito de conceder, uma licença, isenta de remuneração, para uso, transmissão, cópia, execução, exibição, edição, distribuição de qualquer tipo de conteúdo, ou parte dele, publicado por você ou em seu nome, sob qualquer forma (incluindo, fins publicitários e promocionais) em toda e qualquer mídia, para trabalhos derivados dele, ou incorporação em outros trabalhos, sem qualquer tipo de compensação a você ou a terceiro.
O conteúdo publicado no GIGPLACE Fórum pode ser reproduzido e/ou referenciado em qualquer outro tipo de mídia, desde que observadas as condições dispostas na licença disponível ao pé de todas as páginas. Havendo questões, por favor abra um tópico na seção “Fale com o Moderador” antes de reproduzir o conteúdo. O GIGPLACE Fórum reserva-se o direito de tomar ação legal contra conteúdo reproduzido fora dos termos da licença acima mencionada.

3. Quanto ao conteúdo das mensagens:
Nos termos do “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965, de 23/4/2014 – Seção III), em vigor desde 23/6/2014, todo conteúdo criado, gerado, postado ou referenciado por você neste site, em qualquer forma ou formato, é de sua exclusiva responsabilidade, pelo qual você responderá legalmente se for o caso.
Todas as mensagens, sem exceção, expressam exclusivamente a opinião pessoal de seu autor e não a do dono, administradores, moderadores ou colaboradores do GIGPLACE Fórum.
Em consonância com o Art. 19 e o Art. 31 da Lei 12.965, de 23/4/2014, conteúdos que infrinjam direitos autorais e direitos conexos não são permitidos. Com observação do art. 46 da Lei 9.610 de 19/02/1998.
Ao redigir uma mensagem, lembre-se de que ela está sujeita à interpretação de quem lê. Seja cortês, seja claro e use smilies para ilustrar o sentido de suas mensagens. Evite transtornos.
O GIGPLACE Fórum reserva o direito de, a seu critério, remover conteúdo e tomar medidas administrativas como notificar, advertir, suspender ou desligar do fórum usuários que postem ou incentivem qualquer conteúdo considerado provocativo, como por exemplo "trolling", ou ainda inadequado, como por exemplo, conteúdo ou manifestação obsceno, conteúdo sexual (mesmo que implícito), inapropriado para ambiente de trabalho ("NSFW"), vulgar, calunioso, abusivo, discriminatório, sobre drogas, que contenha menções de ódio, ameaça, proselitismo, propaganda, inclusive política, ou ainda que infrinja qualquer lei vigente no Brasil.
Ao navegar no GIGPLACE Fórum, você poderá acessar conteúdo que considera inapropriado ou ofensivo. Sob nenhuma circunstância, o GIGPLACE Fórum se responsabiliza pelo seu acesso a este conteúdo. Mensagens ou imagens que você considere inadequadas ou que infrinjam direitos, devem ser reportadas à Moderação, mediante ferramenta disponível para tal ao pé de todas as mensagens, ou ainda MP ou e-mail. Prefira sempre reportar a retaliar, pois você poderá ser advertido da mesma forma se sua resposta não se adequar a estas regras.
Não endossamos recomendação de preços, condições comerciais e idoneidade de comerciantes ou qualquer usuário.
Visando a proteção dos membros do fórum e a proteção do próprio fórum, Grupos de Compra, Clubes de Compra e quaisquer outros tipos de organizações que se formem dentro do fórum com objetivos comerciais são expressamente proibidos.

3.1 Anúncios de produtos e serviços de qualquer natureza também não serão permitidos.


3.2 Quanto a Assinaturas e Títulos:
Apenas anunciantes oficiais (pagos) do fórum poderão ter links e/ou e-mails comerciais nas suas assinaturas. Você pode ter links para suas páginas pessoais, desde que elas não se destinem à venda e/ou promoção de produtos e/ou serviços. Para tornar-se um anunciante oficial do fórum, por favor envie uma MP ou e-mail para o Administrador.

3.3 Todas as regras relativas ao conteúdo das mensagens se aplicam às assinaturas e títulos.

4. Quanto às Mensagens Pessoais (MPs):
O recurso de Mensagens Pessoais (MPs) é mera cortesia do GIGPLACE Fórum e não tem natureza confidencial ou privada. As MPs são, portanto, passíveis de remoção a qualquer tempo, não sendo recuperáveis nem adequadas para armazenamento de informações pessoais importantes.

5, Quanto ao Acesso:
O acesso ao GIGPLACE Fórum e todos os seus subsistemas e recursos pode ser interrompido a qualquer momento, por qualquer período, por critério técnico ou conveniência da administração, não sendo portanto adequado para armazenamento de informações pessoais importantes.
Usuários suspensos ou desligados por infração à política de uso do GIGPLACE Fórum terão seu acesso restringido ou negado, a critério da Administração. O GIGPLACE Fórum se reserva o direito de negar o acesso a qualquer pessoa física, jurídica ou instituição, a qualquer tempo, mesmo se previamente cadastrado, independente de conteúdo postado. A criação de “clones” para burlar suspensões ou desligamentos poderá, a critério da Moderação, resultar no desligamento de todos os usuários envolvidos.

6. Quanto ao Conteúdo de Natureza Comercial:
Se você é pessoa física ou jurídica associada ao mercado de áudio e tecnologia, mas não é anunciante do GIGPLACE Fórum:
Você só pode postar em tópicos públicos cujo tema em discussão não guarda qualquer relação com os produtos e/ou serviços que você comercializa, promove, fabrica, conserta, adapta, modifica ou avalia profissionalmente.
Para efeitos do item (3.1) são consideradas material promocional quaisquer imagens, avaliações, textos, links ou vídeos que versem sobre o produto, serviço, as marcas representadas ou a própria empresa, independente de se tratar de "propaganda".
Mesmo nos casos previstos acima em (3.1), em nenhuma parte do GIGPLACE Forum é permitido postar de forma a denegrir, diminuir ou comparar negativamente produtos e/ou serviços concorrentes aos seus.
A restrição acima em (3.1) se aplica mesmo quando se tratar de um “off-topic”, ou seja, uma discussão parcial sobre um tema diferente daquele proposto no título do tópico.
Não são permitidas MPs (Mensagens Pessoais) não solicitadas oferecendo produtos ou serviços para outros usuários do GIGPLACE Fórum.
A única exceção admitida para os casos previstos em (3.1) são respostas exclusivamente técnicas a perguntas técnicas, que necessariamente envolvem especificações, como por exemplo dimensões, consumo, potência, etc, desde que sejam feitas de forma que não haja comparação, promoção ou comercialização de produtos e/ou serviços.

7. Se você é anunciante do GIGPLACE Forum e enquanto durar o acordo de parceria com o GIGPLACE Forum:
Se optar por manter somente um usuário, este será considerado como um usuário “comercial”, independente de seu “apelido/nick/nome” e estará sujeito às condições (7.1) a (7.2.6) abaixo. O GIGPLACE Forum não permite múltiplos cadastros a usuários e a criação de “clones” não-autorizados pode implicar o desligamento de um dos usuários e/ou a cessão do acordo de parceria. Você pode ter um usuário “comercial” e um “pessoal”, desde que observadas as seguintes condições e somente durante a vigência do acordo de parceria com o GIGPLACE Fórum:

7.1 O usuário “comercial” deve ser claramente identificado no avatar e no título de forma que a associação com a empresa ou negócio esteja evidente para todos os usuários.
A seu critério, o usuário “comercial” pode conter elementos promocionais e/ou comerciais na sua assinatura, respeitados os limites vigentes de caracteres, número e tamanho de imagens, etc.
O usuário “comercial”, devidamente identificado conforme o item ( 6.1), pode postar, adicionalmente à sua área exclusiva, nos tópicos públicos cujo título contenha nominalmente um ou mais de seu produtos e/ou serviços, mas não pode postar nos tópicos genéricos ou que se refiram a produtos e/ou serviços concorrentes, independente de menção ou citação por outro usuário. O conteúdo postado também não pode nominalmente denegrir, diminuir ou comparar negativamente produtos e/ou serviços concorrentes aos seus.

7.2 O usuário “comercial” não pode postar nos cadastros dos demais usuários, exceto se assim publicamente solicitado pelo dono do cadastro em outra área do fórum. O usuário “pessoal” também não pode postar em outros cadastros conteúdo que seja de qualquer forma ligado à sua atividade comercial.
O usuário “comercial” pode usar ocasionalmente MPs para contatar outros usuários, respeitados os limites vigentes para as MPs, no entanto não será admitida a prática sistemática de envios não-solicitados (“spam”). Se a Moderação receber reclamações de contatos não solicitados em número ou forma que, a seu critério, exceda o razoável, seu usuário “comercial” poderá ter revogado o direito de usar MPs ou mesmo ter seu acordo de parceira encerrado.Se optar por manter um usuário “pessoal” diferente do usuário “comercial", o usuário “pessoal”, mesmo se identificado no formato definido no item (32.2.1) acima, está obrigatoriamente restrito às condições estabelecidas nos itens (3.2) a (3.3).

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/4/2014), todo conteúdo e/ou manifestação postado por qualquer usuário, em qualquer parte do GIGPLACE Fórum, é de sua exclusiva responsabilidade. A Moderação não removerá, nem editará opiniões, críticas ou reclamações de outros usuários postadas em tópicos públicos, salvo quando houver, a critério da Moderação, abuso de linguagem, ofensa pessoal ou infração a outras regras vigentes no GIGPLACE Fórum.

Cessada a vigência do acordo de parceria com o GIGPLACE Fórum, todo conteúdo postado nas áreas exclusivas e todo conteúdo postado pelo usuário “comercial” na parte pública será removido nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/4/2014). Se o anunciante tiver optado por ter somente um usuário “pessoal", todo conteúdo com caráter comercial, a critério da Moderação, será removido nos mesmos termos.

Últimas Atualizações
As regras deste site foram adequadas à nova política de tratamento de conteúdo de natureza comercial em 16/12/2017.
As regras deste site foram adequadas ao conceito ampliado de "trolling" em 26/1/2015.
As regras deste site foram adequadas ao “Marco Civil da Internet” (Lei 12.965, de 23/4/2014) em 23/6/2014.
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Revisão da Lei 6533 Parte 1

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  • Revisão da Lei 6533 Parte 1

    Criada a mais de 40 anaos a lei 6533 necessita de uma revisão para se adaptar ao cenário atual do mercado , muita coisa mudou muitas novas posições de trabalho foram necessárias para acompanhar as novas tecnologias que fazem funcionar os espetáculos modernos, o objetivo deste tópico é levantar ideias sugestões e ideias para atualizar a lei vigente para amparar os profissionais que vivem do mercado de espetáculos e shows. Sua participação e colaboração é muito importante.
    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos





    LEI Nº 6.533, DE 24 DE MAIOI DE 1978.
    Vigência Regulamento
    (Vide Lei nº 9.610, de 1998)
    Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art . 1º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões é regulado pela presente Lei.

    Art . 2º - Para os efeitos desta lei, é considerado: I - Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública; II - Técnico em Espetáculos de Diversões, o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções. Parágrafo único - As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões constarão do regulamento desta lei.

    Art . 3º - Aplicam-se as disposições desta lei às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem a seu serviço os profissionais definidos no artigo anterior, para realização de espetáculos, programas, produções ou mensagens publicitárias. Parágrafo único - Aplicam-se, igualmente, as disposições desta Lei às pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de profissionais definidos no artigo anterior.

    Art . 4º - As pessoas físicas ou jurídicas de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.

    Art . 5º - Não se incluem no disposto nesta Lei os Técnicos em Espetáculos de Diversões que prestam serviços a empresa de radiodifusão.

    Art . 6º - O exercício das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional.

    Art 7º - Para registro do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões, é necessário a apresentação de: I - diploma de curso superior de Diretor de Teatro, Coreógrafo, Professor de Arte Dramática, ou outros cursos semelhantes, reconhecidos na forma da Lei; ou II - diploma ou certificado correspondentes às habilitações profissionais de 2º Grau de Ator, Contra-regra, Cenotécnico, Sonoplasta, ou outras semelhantes, reconhecidas na forma da Lei; ou III - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo das categorias profissionais e, subsidiariamente, pela Federação respectiva.
    § 1º - A entidade sindical deverá conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo ser concedido o registro, ainda que provisório, se faltar manifestação da entidade sindical, nesse prazo.
    § 2º - Da decisão da entidade sindical que negar a concessão do atestado mencionado no item III deste artigo, caberá recurso para o Ministério do Trabalho, até 30 (trinta) dias, a contar da ciência.

    Art . 8º - O registro de que trata o artigo anterior poderá ser concedido a título provisório, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com dispensa do atestado a que se refere o item III do mesmo artigo, mediante indicação conjunta dos Sindicatos de empregadores e de empregados.

    Art . 9º - O exercício das profissões de que trata esta Lei exige contrato de trabalho padronizado, nos termos de instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho.
    § 1º - O contrato de trabalho será visado pelo Sindicato representativo da categoria profissional e, subsidiariamente, pela Federação respectiva, como condição para registro no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência.
    § 2º - A entidade sindical deverá visar ou não o contrato, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, findos os quais ele poderá ser registrado no Ministério do Trabalho, se faltar a manifestação sindical.
    § 3º - Da decisão da entidade sindical que negar o visto, caberá recurso para o Ministério do Trabalho.

    Art . 10 - O contrato de trabalho conterá, obrigatoriamente:
    I - qualificação das partes contratantes;
    II - prazo de vigência;
    III - natureza da função profissional, com definição das obrigações respectivas;
    IV - título do programa, espetáculo ou produção, ainda que provisório, com indicação do personagem nos casos de contrato por tempo determinado;
    V - locais onde atuará o contratado, inclusive os opcionais;
    VI - jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso;
    VII - remuneração e sua forma de pagamento;
    VIII - disposição sobre eventual inclusão do nome do contratado no crédito de apresentação, cartazes, impressos e programas;
    IX - dia de folga semanal;
    X - ajuste sobre viagens e deslocamentos;
    XI - período de realização de trabalhos complementares, inclusive dublagem, quando posteriores a execução do trabalho de interpretação objeto do contrato;
    XII - número da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado deverá constar, ainda, cláusula relativa ao pagamento de adicional, devido em caso de deslocamento para prestação de serviço fora da cidade ajustada no contrato de trabalho.

    Art . 11 - A cláusula de exclusividade não impedirá o Artista ou Técnico em Espetáculos de Diversões de prestar serviços a outro empregador em atividade diversa da ajustada no contrato de trabalho, desde que em outro meio de comunicação, e sem que se caracterize prejuízo para o contratante com o qual foi assinada a cláusula de exclusividade.

    Art . 12 - O empregador poderá utilizar trabalho de profissional, mediante nota contratual, para substituição de Artista ou de Técnico em Espetáculos de Diversões, ou para prestação de serviço caracteristicamente eventual, por prazo não superior a 7 (sete) dias consecutivos, vedada a utilização desse mesmo profissional, nos 60 (sessenta) dias subseqüentes, por essa forma, pelo mesmo empregador. Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá instruções sobre a utilização da nota contratual e aprovará seu modelo.

    Art . 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais. Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

    Art . 14 - Nas mensagens publicitárias, feitas para cinema, televisão ou para serem divulgadas por outros veículos, constará do contrato de trabalho, obrigatoriamente:
    I - o nome do produtor, do anunciante e, se houver, da agência de publicidade para quem a mensagem é produzida;
    Il - o tempo de exploração comercial da mensagem;
    III - o produto a ser promovido; IV - os veículos através dos quais a mensagem será exibida;
    V - as praças onde a mensagem será veiculada; VI o tempo de duração da mensagem e suas características.

    Art . 15 - O contrato de trabalho e a nota contratual serão emitidos com numeração sucessiva e em ordem cronológica. Parágrafo único - Os documentos de que trata este artigo serão firmados pelo menos em duas vias pelo contratado, ficando uma delas em seu poder.

    Art . 16 - O profissional não poderá recusar-se à auto dublagem, quando couber. Parágrafo único - Se o empregador ou tomador de serviços preferir a dublagem por terceiros, ela só poderá ser feita com autorização, por escrito, do profissional, salvo se for realizada em língua estrangeira.

    Art . 17 - A utilização de profissional contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço solidariamente pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa, pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou de contrato.

    Art . 18 - O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade.

    Art . 19 - O profissional contratado por prazo determinado não poderá rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em pregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

    Art . 20 Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do contrato de trabalho, o empregado poderá ser assistido pelo Sindicato representativo da categoria e, subsidiariamente, pela Federação respectiva, respeitado o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Continua no link abaixo

    https://www.gigplace.com.br/forum/ma...i-6533-parte-2


    Link do texto original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm
    Last edited by alphalazz; 03-16-2019, 01:52 AM.
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