MTE x Rock N Rio 2015 ou Quem vigia os vigilantes ?

Quis custodiet ipsos custodes?

Esta frase em latim, muito utilizada pelos operadores de direito, significa: “Quem fiscaliza os fiscalizadores?” ou “Quem vigia os vigilantes?”

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Neste momento o leitor deve estar se perguntando: – O que isso tem a ver com o meu ramo? (todas as atividades exercidas no “backstage”). A resposta é muito mais ampla que esse nosso micro universo. Ela está diretamente relacionada ao problema crônico enraizado em nossa cultura, a do “jeitinho brasileiro”!
Uma das coisas que me deixa chateado, me fazendo sentir um misto de vergonha e raiva, é saber que existem pessoas do bem no meio do sistema, mas a grande maioria está ali para “se dar bem”! Após fazer uso dessa luva de pelica, posso dizer que a fiscalização brasileira é falha ao quadrado. É ineficiente onde existe, seja pelo quadro defasado, seja pela índole, ou mesmo pelo sistema como um todo, e na grande maioria onde existe é corrupta.
Na semana antepassada recebi um email de um grande amigo, empresário de um ícone do cenário musical brasileiro, me requisitando para prestar uma consultoria jurídica acerca de uma questão nova. Reparem que tal questão existe desde 1978!
Era uma mensagem eletrônica enviada pelo escritório responsável pela produção do Rock in Rio 2015 – que havia sido provocada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – convocando todos os escritórios, de todos os artistas que se apresentarão, para saberem de detalhes importantes na formalização da contratação de seu pessoal de backstage (músicos e técnicos). O conteúdo dizia que haveria uma forte fiscalização nos dias do evento, e por esse motivo todos os parceiros, colaboradores, músicos, técnicos deverão estar legalizados, sob pena de incidência de multa.
No dia e hora marcados ali estavam contadores, advogados, curiosos, produtores, “ASPONEs”, membros do SATED, do Rock in Rio e do Ministério do Trabalho. Ao iniciar a explanação, o auditor fiscal projetou uma apresentação de Power Point em um auditório pomposo do 12º andar de um importante órgão público, que conta com auxílio de sonorização para amplificar a voz dos palestrantes… Depois eu volto aqui, vocês entenderão!
Enfim, a apresentação era toda voltada para a classe dos músicos, com a profissão criada por lei e devidamente regulamentada desde 1960. Falava-se de jornada de trabalho, de modelos de contrato, das Portarias do MTE. Em determinado momento, muitas perguntas relacionadas aos técnicos, roadies e toda a equipe técnica foram feitas e o palestrante precisou dedicar um pouco mais de seu conhecimento da matéria para essa classe trabalhadora, deixando aquele “powerpoint” de lado.
O palestrante deixou bem claro que a fiscalização não pretende atrapalhar o bom andamento dos espetáculos, mas que se fosse necessário, adentraria em camarins dos artistas para conferir se o staff estava cumprindo as normas vigentes de contratação.
Por mais que a legislação que trata essas duas categorias profissionais sejam antigas (1960 e 1978), onde uma diz que a jornada de trabalho é de 5 horas e outra de 6 horas (o que sabemos ser impossível nos dias de hoje), ambas possuem um benefício citado pelo Auditor, que é a famosa “Nota contratual”. Tal nota é a possibilidade de contratação por prazo determinado de mão de obra. Essa contratação tem suas peculiaridades, quais sejam: (Músicos: até 10 apresentações consecutivas ou não; 5 dias de carência para nova contratação / Técnicos: até 7 dias consecutivos; 60 dias de carência para nova contratação).
Foi dito pelo auditor que o Ministério do Trabalho está ciente de que as empresas estão contratando os empregados como prestadores de serviços (MEI ou sociedades limitadas) e que isso não será tolerado. Sacramentou em tom de ameaça dizendo que o trabalho deles está só começando. De minha parte, com o intuito de provocar o senso critico do leitor, peço que pesquisem o artigo 59 da Lei nº 3.857/60, no caso dos músicos; e artigo 9º da Lei nº 6.533/78, para técnicos, ambos combinados com o artigo 9º da CLT. Pensem neles ao constituírem uma PJ.
Para finalizar, acho pertinente abordar que para o exercício da profissão de músico, o STF decidiu que não há obrigatoriedade de registro na OMB. Entretanto, é imperioso ressaltar que para o exercício da profissão de técnico em espetáculos em entretenimento é obrigatório registro profissional. Não sendo observado esse requisito pelo “falso” profissional e por quem lhe contrata, ambos estão sujeitos a responderem por exercício ilegal da profissão.
A Constituição da República Federativa do Brasil, norma maior do ordenamento jurídico brasileiro, prevê as limitações para o exercício das profissões regulamentadas. Assim, para o exercício das atividades a elas inerentes ou privativas há que se obedecer à legislação específica de cada caso (CF, art. 5.º, inciso XIII).

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
A Profissão de Técnico em espetáculos é regulamentada por Lei e Decreto federais. Assim, para o seu exercício, não basta aprender ou ter habilidade para desempenhar o trabalho. É indispensável que se conquiste o direito de exercê-la através da formação e/ou registro no MTE. Em outras palavras, é necessário atender às qualificações profissionais que a lei específica estabelecer.
A ausência de registro configura, portanto, o exercício ilegal da Profissão, que é contravenção penal prevista em nossa legislação, passível de propositura de ação civil pública:
DECRETO LEI 3.688 de 1941 – Lei das Contravenções Penais
Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Antes de concluir, retornando ao assunto do auditório pomposo com sonorização em um prédio público que mencionei lá em cima… Pois é! O profissional que manipulava o equipamento e regulava os microfones era um mero funcionário administrativo com conhecimento avançado, sem qualquer qualificação nem registro profissional!! Entenderam o título? Isso se repete em todas os 3 Poderes. Qualquer sessão de julgamento ou plenária possui um sistema de microfones com caixas de som que são manipulados por técnicos sem registro profissional.
O que devemos extrair disso? Se fizermos a nossa parte, independente que outros não façam as deles, estaremos contribuindo por uma sociedade melhor, que não fura fila, que não faz gatos, que fica no sinal vermelho, que não contribui para pirataria, que exige os seus direitos, mas cumpre com seus deveres. Sou ótario ou esperto? Estou certo ou errado? É tudo questão de ponto de vista. Até a próxima!

Mauricio Pinto
(Advogado inscrito na OAB, Seccional RJ
e técnico de som com registro profissional nº 3537 DRT/RJ)

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