Pejotização: Cachê só com nota , Isso tá certo ?

RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar a contratação de trabalhadores do backstage através da constituição FORÇADA de pessoa jurídica, fenômeno denominado de “pejotização” pela doutrina e jurisprudência, bem como apresentar os seus efeitos jurídicos.

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O Direito do Trabalho surgiu da conflituosa relação entre o capital e o trabalho. Surgiu como instrumento regulador da exploração da força humana, estabelecendo um controle do sistema capitalista de exploração de mão-de-obra para obtenção de riqueza.

Neste sentido, a lição do Ministro Mauricio Godinho Delgado (2010, p. 78):

“O Direito do Trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa.”

 

O direito não é um fenômeno estático. É dinâmico.

O objeto central do presente texto trata-se do fenômeno da pejotização, assim denominado em alusão à conhecida abreviação “PJ”, utilizada para designar “pessoa jurídica”.

O fenômeno da pejotização desponta como uma modalidade de contratação, já conhecida por alguns colegas de profissão, pela qual o empregador exige a constituição de pessoa jurídica pelo(s) empregado(s) a fim de descaracterizar a relação de emprego e, por conseguinte, afastar a aplicação da legislação trabalhista.

Trata-se de uma das novas modalidades de flexibilização, que resulta na descaracterização do vínculo de emprego e que se constitui na contratação de sociedades (PJ) para substituir o contrato de emprego pelo de prestação de serviços.

A inexistência de trabalho por pessoa física implica na descaracterização da relação de emprego, afastando a proteção conferida pela legislação trabalhista.

É o que explica o magistrado Sergio Pinto Martins (2008, p. 128), ao afirmar que “o primeiro requisito para ser empregado é ser pessoa física. Não é possível o empregado ser pessoa jurídica ou animal. A legislação trabalhista tutela a pessoa física do trabalhador. Os serviços prestados pela pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil”.

O fenômeno se intensifica em relação aos nossos pares, notadamente em face do disposto no art. 129 da Lei 11.196/2005:

Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.”

Dessa maneira, diversas bandas passaram a contratar trabalhadores intelectuais através de pessoas jurídicas, defendendo a licitude dessa relação com fundamento no dispositivo legal acima transcrito.

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Os profissionais que atuam no mercado de espetáculos e diversões, denominados “Profissionais do Backstage” são frequentemente alvo desta prática, firmando contratos de prestação de serviços por meio da pessoa jurídica constituída por imposição da banda ou artista para o quais trabalham.

Na verdade, o fenômeno atinge as mais diversas categorias profissionais, ocorrendo casos concretos em que até mesmo advogados são compelidos a se tornar sócios de uma sociedade de advogados e emitir nota fiscal de prestação de serviços.

A partir de uma análise crítica, observa-se que a pejotização em nosso mercado profissional ocorre da seguinte forma: exige-se do técnico ou músico antigo a criação de uma empresa, sob ameaça de demissão, e, após a constituição da pessoa jurídica, celebra-se um contrato de prestação de serviços ou, em alguns raríssimos casos, dá-se baixa na Carteira de Trabalho. Tal hipótese é imponderada, pois o empregado continua exercendo
o seu labor em idênticas condições àquelas quando do vínculo de emprego pleno: executa as mesmas tarefas, no mesmo lugar, com os mesmos colegas de trabalho e sob direção do mesmo produtor/empresário.

O-que-é-demissão-por-justa-causa-situaçõesA prática da pejotização tem como efeito primordial a camuflagem do vínculo empregatício e o consequente afastamento dos direitos trabalhistas na relação jurídica estabelecida entre os contratantes. Tal fenômeno coloca em segundo plano a lógica de proteção do trabalhador.

É, ao meu humilde entendimento, inconcebível deturpar o discurso flexibilizatório a ponto de extinguir garantias trabalhistas básicas, que asseguram condições de trabalho minimamente dignas.

A realidade brasileira revela que, na pejotização, o trabalhador não manifesta livremente sua vontade, pois é compelido a constituir a pessoa jurídica por determinação do antigo empregador e futuro tomador de serviços, sob a ameaça de demissão.

 

O princípio em estudo pode ser vislumbrado no art. 9º da CLT, ao dispor que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.

Há, na Justiça do Trabalho, um princípio muito conhecido denominado “Primazia da Realidade”, sendo sua natureza concebida pelo notável jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez (1997, p. 217), que leciona: “o princípio da primazia da realidade significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno dos fatos”.

A renomada e detentora de muitas obras sobre contratações em espetáculos, Desembargadora de Minas Gerais, Dra. Alice Monteiro de Barros (2008, p. 185) acrescenta:

info-button1[1]“O princípio da primazia da realidade significa que as relações jurídico-trabalhistas se definem pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Despreza-se a ficção jurídica. É sabido que muitas vezes a prestação de trabalho subordinado está encoberta por meio de contratos de Direito Civil ou Comercial. Compete ao intérprete, quando chamado a se pronunciar sobre o caso concreto, retirar essa roupagem e atribuir-lhe o enquadramento adequado, nos moldes traçados pelos art. 2º e 3º da CLT.”

Portanto, o princípio da primazia da realidade, aplicado na pejotização, implica na desconsideração do contrato de natureza civil firmado, com o consequente acolhimento da situação de fato. Isto significa que, se presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se o reconhecimento jurídico do vínculo empregatício, com a garantia dos direitos trabalhistas daí decorrentes.

A aplicação dos princípios do Direito do Trabalho à pejotização deixa patente que a prática consiste em verdadeira fraude à legislação trabalhista, pela qual se busca ocultar o vínculo de emprego a fim de negar os direitos trabalhistas do colaborador para o sucesso daquele artista ou daquela banda.

O caráter fraudulento da contratação é reforçado pela realidade vislumbrada de advogados que dizem blindar a empresa com esta medida.

Porém, tal forma de contratação tem sido desmascarada pelos Tribunais Trabalhistas, que, amparados nos princípios trabalhistas examinados, tem o poder de desqualificar a ficção criada. É o que vem sendo realizado no âmbito do Judiciário, como bem observa o ilustre Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais: “a ‘pejotização’ é modalidade de fraude que já não mais passa despercebida aos olhos da Justiça do Trabalho”.

Juízes se mostram habilidosos, como se exemplifica pelo trecho da decisão a seguir:

“Infelizmente, o Direito do Trabalho é alvo de constantes subterfúgios para mascarar a relação de emprego sob o rótulo de figuras civilistas, como prestações de serviços autônomos, por exemplo. Atualmente, o fenômeno supra citado tem recebido alcunha pitoresca e se espraia como incêndio em mato seco : a pejotização.

A pejotização consiste em transformar pessoas físicas em pessoas jurídicas e ao invés de serem trabalhadores de uma empresa, passariam a ser uma empresa prestando serviços para outra empresa, em palavras não tão belas, trabalhadores que passam a usar esta roupagem contratual para não perder o posto de trabalho, mascarando o
suposto vínculo de empregatício. Trata-se da busca pelo fim da relação entre capital e trabalho, objetivando a relação, apenas, entre empresas.

Ademais, vale lembrar que o contrato de trabalho é um contrato-realidade e se configura independentemente da vontade das partes. Por força do princípio da primazia da realidade, a idéia que as partes fazem das circunstâncias e até a intenção que as animou não se revestem de força vinculativa para a determinação da natureza jurídica da relação estabelecida. Ainda que recusem as posições de empregado e empregador, estarão ligadas por contrato de trabalho, uma vez verificados os requisitos de sua conceituação legal.

A lição de Américo Plá Rodriguez, ao apontar como princípio fundamental do ordenamento jurídico do trabalho o da primazia da realidade, que, no caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge dos documentos e acordos, se deve dar preferência ao que ocorre no mundo dos fatos. É o primado da realidade sobre a forma, determinando o reconhecimento do vínculo empregatício, uma vez configurados todos os seus elementos, constantes do art. 3º da CLT.”(TRT 17ª Região, RO 01391.2007.006.17.00.0, Relator: Juiz Claudio Armando Couce de Menezes, Julgado em: 23/04/2009, Publicado em: 04/06/2009)

Estive conversando com colegas de profissão atuantes no mercado de São Paulo, militantes assíduos na nossa causa, inclusive alguns diretores da atual administração do SATED/SP, onde os mesmos demonstraram preocupação com a nova forma de contratação dos profissionais da área técnica em espetáculos de uma forma geral, incluindo grupos musicais, igrejas, teatros, locadoras, entre tantos.

Em uma conversa muito descontraída e prazerosa, trocamos conhecimento e tomei ciência da primeira legislação brasileira que cuidou de nossos direitos. Se o colega leitor tiver a curiosidade em pesquisar, verá que no século passado já eram previstos diversos direitos no Decreto nº 6562 de 16 de julho de 1907.

A legislação atual (Lei nº 6.533/1978), embora desatualizada, em seu artigo 9º diz que as profissões de Artistas e Técnicos devem possuir contratos de trabalho padronizados e, segundo o paragrafo 1º do mesmo artigo, devem ser visados pelo sindicato, bem como registro profissional exigido (artigo 6º). A presente lei fora regulamentada pelo Decreto nº 82.385/78.

Alguns direitos garantidos que alguns colegas desconhecem:

  • O comparecimento do profissional na hora e no lugar da convocação implica a percepção integral do salário, mesmo que o trabalho não se realize por motivo independente de sua vontade. (artigo 18);

  • Jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias com limitação de 36 (trinta e seis) semanais. (artigo 21, IV);

  • Nenhum técnico é obrigado a participar de trabalho que ponha em risco sua integridade física e moral (artigo 27).

Poucos sabem, mas o texto da lei é bem claro e diversos falsos profissionais (a luz da lei) estão sujeitos a responder por este ilícito:

Lei das Contravenções Penais – DL-003.688-1941

Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade

Art. 47 – Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

O exame deste fenômeno conduziu ao nosso entendimento de que a contratação se revela fraudulenta, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício.

Alguns patrões estão induzindo o enquadramento de colegas no MEI1 (Micro Empreendedor Individual), conquanto haja a evidência de todos os requisitos ensejadores da relação de emprego (Pessoa Física, Habitualidade ou não eventualidade, Subordinação, Pessoalidade e Remuneração).

5aae932e523fcd063eae628f2f415a33Basicamente vem ocorrendo quando uma empresa contrata uma pessoa jurídica constituída especialmente para aquele fim. (Exemplo: Locadora Y contrata o técnico Z através do MEI).

Embora o contrato estabelecido entre Y e Z possua aparência de um contrato entre duas pessoas jurídicas, na realidade fática é um contrato empregado-empregador. A empresa tomadora do serviço não pode terceirizar sua atividade-fim, somente a atividade-meio.

A única finalidade desta manobra é sonegar os direitos trabalhistas do contratado Z (MEI) em benefício da maximização dos lucros da locadora Y.

É uma conduta ilegal e combatida pelo judiciário!

Se as locadoras fizessem um acordo entre elas, ou até mesmo a formação de uma Associação para garantir pisos com ética – fazendo estudos do capital investido, de sua depreciação, custo efetivo para sair do galpão, etc. – evitando o leilão feito pelos contratantes (detentores dos maiores lucros), consequentemente poderiam remunerar melhor seus funcionários, com todos os direitos garantidos. Esse provavelmente será o tema de meu próximo artigo.

Um forte abraço e até a próxima!

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         Mauricio Pinto 
      Consultoria Jurídica
      ( 21) 99948 – 1307
     mauriciopinto@me.com

 

 

1 Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

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Comments (2)

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  1. Tiago Borges says:

    Parabéns pelo texto muito contribuidor. Infelizmente estão levando o MEI para outro caminho. Vale lembrar que o mesmo foi feito para abrir oportunidade para que o autônomo possa virar um EMPRESÁRIO coberto por benefícios, facilitando para que possa ter uma EMPRESA.

  2. Adriano says:

    Parabéns pela reportagem

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