Dicas do programa Empreendedor Individual

1. Quem pode se cadastrar

– Maiores de 18 anos. Os maiores de 16 e menores de 18 anos deverão ser emancipados;

– Que tenha receita entre Jan e Dez de até R$ 60 mil (5 mil mensais).
– Caso se cadastre no decorrer do ano, considerar a proporcionalidade;

– Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias.
Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for.
Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

– Não poderá participar de outra empresa;

– Há restrições para funcionários públicos;

– O EI não tem contrato social e não pode ter sócio;

2. Cadastros Necessários

Após o cadastramento, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

– Não é preciso enviar documentos para a Junta Comercial para se cadastrar.

– Empreendedores que desejam emitir notas fiscais de serviços contra empresas devem requerer autorização para Prefeitura de seu município.

– Para poder emitir a primeira nota fiscal você deverá aguardar que a Receita Federal informe o cadastro ao município até o segundo dia útil do mês subsequente à sua inscrição. Após isto, você deverá solicitar a prefeitura a autorização para a emissão de notas fiscais.

3. Impostos
Quais impostos devo pagar?

Após a formalização, serão cobrados do EI apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo (R$ 31,14). Com isso, o EI terá direito aos benefícios previdenciários. O vencimento dos impostos é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.

Como faço o pagamento dos impostos devidos pelo Empreendedor Individual – EI?

Para o pagamento dos impostos e contribuições o EI deve imprimir a guia de pagamento (DAS) e deve efetuar o pagamento na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e casas lotéricas.

Caso o pagamento não seja realizado na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%.

O Empreendedor Individual deve pagar Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF?

O lucro líquido obtido pelo Empreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

4. Sobre o INSS para aposentadoria – Benefícios previdenciários do EI

Para o Empreendedor:

– Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;

– Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;

– Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;

– Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição;

Observações IMPORTANTES:

1. se a contribuição do Empreendedor Individual se der com base em um salário mínimo, qualquer benefício que ele vier a ter direito também se dará com base em um salário mínimo.

2. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como EI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição e para CTC deverá complementar o período que foi contribuído com base em 11% com a contribuição de 9% sobre o salário mínimo (código 1295 na GPS), mantendo, assim, a contribuição com a alíquota de 20% para todo o período contribuído.

3. O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como EI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez.

Para a família:

– Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia;

– Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia

5. Nota Fiscal

Toda atividade exercida precisa ser registrada junto à Prefeitura. No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário

NOTA FISCAL

– EI tem que emitir Nota Fiscal?
A Lei Geral das MPEs (LC 123/06) e a Resolução nº 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional dispensaram o EI da emissão de Nota Fiscal nas operações comerciais com pessoas físicas, mas mantiveram a obrigatoriedade nas operações que o EI realizar com pessoas jurídicas.

Nota Fiscal (Prestação de Serviços)

– O MEI prestador de serviços deve emitir nota fiscal?

Neste caso, para alguns municípios o EI deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

– Como emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

A autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deve ser solicitada on-line no aplicativo da NFS-e mediante a utilização da Senha Web

A Secretaria Municipal de Finanças comunicará aos interessados, por e-mail, a deliberação d0 pedido de autorização.

6.Vantagens

– Cobertura Previdenciária;

– Isenção de taxas para o registro da empresa;

– Ausência de burocracia;

– Acesso a serviços bancários, inclusive crédito;

– Redução da carga tributária;

– Controles muito simplificados;

– Emissão de alvará pela internet;

– Cidadania;

– Serviços gratuitos;

– Apoio técnico do SEBRAE;

– Possibilidade de crescimento como empreendedor;

– Credibilidade na realização dos negócios.

7. Contador

     

    Preciso ter contabilidade?

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter livro caixa. Contudo, o EI deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de organização em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras e vendas de produtos e de serviços.

Preciso informar algum órgão federal, estadual ou municipal sobre meu faturamento?

Sim, apenas para a Receita Federal do Brasil. Uma vez por ano, o Empreendedor Individual deverá fazer uma declaração do seu faturamento, também pela internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano.

Obrigaçoes do Contador

– Realizar o cadastro do empreendedor individual;

– Solicitar a senha web para acesso ao portal da Prefeitura;

– Gerenciar o pagamento do carnê enviando mensalmente a parcela;

– Recalculo em caso de atraso no pagamento da parcela;

– Emissão de Notas Fiscais;

– Informe de rendimentos para efeito de cadastro em bancos, financiamentos e outros fins;

– Declaração anual obrigatória;

– Assessoria contábil;

– Tirar dúvidas;

– Estudo de viabilidade para opção pelo Simples

Contadores Indicados

São Paulo

Telefones:

(11) 8716-3891 – Marcelo Crispa
(11) 9348-1220 – Antonio Carlos
e-mail: sac.tenhomei@gmail.com

Salvador

(71) 99687658 – Wrobson

e-mail: wrobson_contador@hotmail.com

Links Interessantes

http://www.portaldoempreendedor.gov.br

CAIXA – Empreendedor individual

Empreendedor Individual – Ministério da Previdência Social

PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual

httpv://youtu.be/9CidFqVt_zA

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Filed Under: ArtigosCarreiraNoticias

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